sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

Pedido de Socorro ao Ministério Público Estadual

               Bom dia prezado Professor Dr. Davi Medina !   Ao saudá-lo, solicitamos respeitosamente agendamento para audiência e receber sua importante orientação.   Sabemos, com muita honra que temos sua chancela jurídica sobre  o reconhecimento do nosso   título  "categoria de servidores militares da reserva não remunerada " (reservistas convocáveis da BM) através das Leis 10990/1997 e 13522/2010 e mesmo assim, somos desprestigiados pela Instituição Brigada Militar na pessoa do Coronel PM Fabio Duarte Fernandes que mais uma vez, nos aviltou, assinando   parecer discriminador sem o devido cuidado de respeitar  as Leis supracitadas, o Estatuto dos  servidores militares e a Constituição Federal no que determina  seu artigo  5º  e  artigo 144, tentando nos desprestigiar perante os Poderes Executivo, Legislativo e na opinião pública sobre a  nossa participação ( transitória)  na recomposição do efetivo da gloriosa Brigada Militar.  
   Nossa categoria já está regulamentada e  participa atualmente com contingente estranhamente pequeno  no "Programa PM Temporário" Lei 11991/2003.  
  Rogamos para que  o Senhor nos ajude pois precisamos  que indique  um Promotor do Ministério Público  que acolha nossa denúncia e promova Ação Civil pública para que possamos  apresentar ao Poder Judiciário, os 10 anos de luta e o cadastro de mais 1200 reservistas que se cadastraram com apoio de seus familiares e à época , do próprio Fabio Duarte Fernandes , Major PM que atuava na Bancada estadual do PT,  iludindo os dirigentes deste movimento social - PRÓ-EFETIVO/BM para que não desistissem de buscar o reconhecimento da nossa categoria. 
Segue em anexo o parecer que expressa  desrespeito frontal a nossa categoria na tentativa de retirar  nosso título de integrante do Corpo de Inativos do qual a duras penas, conseguimos o direito de compor com muita honra. 



Respeitosamente,


Olivério Nunes Bolina - Presidente da Associação Pró-Efetivo/BM

(51) 81041667
(51) 81307089

Mandado de Segurança

                             Os proponentes da proposição para regulamentação da Lei 10990/97,  na alteração da redação do §3º do artigo 3º da  referida Lei incluindo a reconhecida categoria dos servidores militares da  reserva Não remunerada para que também sejam convocados transitória -mente.   Por derradeiro, reconhecemos a legitimidade do então Comandante Geral expressar em um parecer  que  não aceita a nossa convocação transitória. Em contrapartida, o que exigimos é o respeito e o reconhecimento definitivo à existência da nossa categoria  pela Brigada Militar.  Trago à luz o que determina no  Artigo 5º da Constituição inciso V -  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Por tanto, não podemos permitir que expressem formalmente em um parecer jurídico  denominações depreciativas à nossa categoria sem base legal e continuem negar a nossa existência. 

Reconhecimento Legal vigente:
- Lei 10990/1997 - Estatuto dos servidores militares da Brigada Militar que contempla a categoria como integrante do Corpo de inativos nos seu artigo 1º § 3º, Inciso II , alínea "C".
- Lei 13522- Que regulamentou  a participação da categoria dos servidores militares no Programa PM temporário;
- Lei 125 - Estatuto dos servidores militares do Estado do Tocantins que regulamentou a participação dos seus servidores militares na reserva não remunerada abrindo a possibilidade aos demais Estados da União dando exemplo administrativo em provimento já consagrado.
Lei 11991/2003-Programa PM Temporário-  Atualmente   a categoria participa com contingente aprovado por seleção pública em dois editais autorizados pelos poderes Executivo e Legislativo no período 2011 à 2014 .

    Por fim, solicitamos respeitosamente que o Senhor entre com este grande remédio constitucional, o Mandado de Segurança Coletivo pelo fato de agentes públicos expressarem em documento público desrespeito e afrontando a moral dos integrantes da Associação Pró-Efetivo/BM, cidadãos que estão sob a égide das Leis mencionadas e da Lex Major no seu  artigo 144 .

Respeitosamente,

Olivério Bolina -  Presidente da Associação Pró-Efetivo/BM

(51) 8104 1667
(51 81307089

quarta-feira, 15 de outubro de 2014





                     No dia 15 de outubro, tivemos reunião com o Dr. Leandro, assessor jurídico da Secretaria de Assessoramento Superior do Governador Tarso Genro que recebeu a minuta do P. L. e as peculiaridades da convocação de reservistas da Brigada Militar em tempo de paz.   Em conformidade com o pedido do titular da pasta, a Exma Srª Mari Perusso que por sua vez cumpre ordem expressa do Exmo. Sr. Governador que acolheu esta importante demanda da Associação Pró-Efetivo.  O expediente desta ordem de serviço determina que seja viabilizada a regulamentação da convocação transitória dos “ Servidores Militares da Reserva Não Remunerada” pelo clamor da sociedade por mais segurança.  A regulamentação deste provimento de PMs inativos da reserva não remunerada, possibilitará ao Governante contar com mais efetivo no policiamento ostensivo gerando mais segurança pública. O Assessor Dr. Leandro afirmou peremptoriamente que concorda com a ementa do projeto de lei apresentado pela comitiva do Pró-Efetivo/BM e que apresentará seu parecer como “ favorável” ao envio deste PL  à Assembleia Legislativa com a urgência expressada pelo artigo 62 da Constituição Estadual em respeito ao excepcional interesse público