quinta-feira, 9 de abril de 2015

Projeto de Lei

 PROJETO DE LEI Nº,.....DE.... DE 2015.
Introduz modificações na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Rio Grande do Sul  e  dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Faço saber, em cumprimento ao artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Artigo. 1º - Na Lei Complementar nº 10990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, no artigo 3º é dada a redação ao parágrafo 3º, conforme segue:

“ Artigo 3º  .............
§ 3º - Em casos especiais, regulados por lei, os servidores militares da reserva remunerada e não remunerada poderão, mediante aceitação voluntária, ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório, por proposta do Comandante-Geral e ato do Governador do Estado”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,     de             de  2015.




                                JOSÉ IVO SARTORI

                                     Governador do Estado


Registre-se e publique-se
MARCIO BIOLCHI
Secretário de Estado Extraordinário da Casa Civil

WANTUIR JACINI

Secretário de Estado da Segurança Pública

Justificativa ao Projeto de Lei

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Complementar pretende retirar o óbice da regra estatutária, para oportunizar o aproveitamento dos militares estatuais da reserva NÃO remunerada da Brigada em regime de convocação transitória igualmente a Lei 125 do estado do Tocantins já regulamentada no Estatuto dos servidores militares D’aquele Estado, além do que, representará economia ao erário de acordo com o principio da economicidade onde, o Governo, ao regulamentar este programa  “PM CONVOCADO”,  terá como principais  parceiros; os Municípios e a União que irão subsidiar os voluntários através de repasses mensais à Secretaria da Fazenda do Estado ( Lei est. 10297 ). A capital Porto Alegre entrará como parceira do referido programa pela sinalização da Câmara Municipal de Porto Alegre que aprovou por unanimidade o reaproveitamento dos PMs reservistas através de Moção de solidariedade apresentado pelo Vereador Airto Ferronato do PSB. Pela eficácia, informamos que outras cidades já enviaram à Sede da Associação, Moções de apoio à convocação transitória dos Reservistas da BM.  Ademais, o Estado já investiu na formação destes reservistas que colocaram em prática no período que permaneceram atuando no policiamento ostensivo, tornando-se verdadeiros profissionais que hoje ainda estão em condições para prestarem novamente serviços nas diversas áreas da segurança pública. Diante da grave crise na segurança pública, o Estado deve se valer de recursos humanos como estes integrantes do Corpo de inativos que se cadastraram na Associação Pró-Efetivo/BM para ajudar a barrar o avanço da violência. Para cercear esta falta de efetivo, o Poder Executivo dispõem de um contingente de servidores militares da reserva Não remunerada para exercer em regime de convocação transitória, atividades que possibilitarão liberar os PMs de carreira para o policiamento ostensivo.  “Não é sem razão que o constituinte colocou: Segurança publica no capítulo “Da defesa das instituições democráticas” da Constituição Federal, pois, a eclosão da violência gerada pela defasagem do efetivo da Brigada Militar está pondo em risco iminente à estrutura da nossa Brigada Militar, as demais Instituições e a vida dos cidadãos e cidadãs. Para tanto, apresentamos respeitosamente esta propositura ao Exmo. Sr Secretário da Segurança, Del. Wantuir Jacini  com o pedido especial que aceite esta contribuição e apresente ao exmo. Sr. Governador Ivo Sartori  juntamente com as suas demais propostas fundamentadas.  

Lei 125 de 31 de Janeiro de 1990


 LEI Nº 125, DE 31 DE JANEIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 32
Dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Generalidades
Art. 1º. A presente Lei regula a situação, os direitos e obrigações, a ética e as prerrogativas dos policiais militares do Estado do Tocantins.
Art. 2º. A Polícia Militar é uma instituição permanente, reserva do Exército, diretamente subordinada ao Governador do Estado, competindo-lhe, na forma prevista pelo § 5º do artigo 144 da Constituição Federal, o exercício da polícia ostensiva, em todo o território tocantinense.
Art. 3º. Os policiais militares tocantinenses, em razão da destinação constitucional da corporação, e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais, denominados militares, como estabelecido na Constituição Federal, em seu artigo 42.
*Parágrafo único. Os policiais militares encontram-se em uma das seguintes situações:
1. na ativa:
a) os policiais militares de carreira;
b) os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que se obrigaram a servir;
c) os integrantes da reserva remunerada, quando convocados;
d) os alunos de órgãos de formação;
2. na inatividade:
a) na reserva remunerada, quando receberem proventos do Estado, sujeitos, ainda, à prestação de serviços na ativa, mediante aceitação voluntária, após convocação;
b) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estiverem dispensados definitivamente da prestação de serviços na ativa, mas continuarem a receber proventos do Estado;
c) na reserva não remunerada, quando afastarem-se voluntariamente da Corporação, sem receber qualquer remuneração.
* Anterior § 1º renumerado para parágrafo único pela Lei nº 920, de 11/08/1997. 2
§ 2º. Os policiais militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente das funções policiais militares, têm vitalicidade assegurada ou presumida, somente perdendo seus postos ou graduações em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.(Revogado pela Lei nº 920, de 11/08/1997.)
Art. 4º. O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar, e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública.
Art 5º. A carreira policial militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, como prescrito no artigo 117 da Constituição Estadual e na legislação pertinente.
§ 1º. A carreira policial militar é privativa do pessoal da ativa.
§ 2º. É privativa de brasileiro nato a carreira policial militar.
Art. 6º. Os policiais-militares, da reserva remunerada ou não, poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.
§ 1º. A convocação a que se refere este artigo será realizada por ato do Comandante-Geral, quando se tratar de praças.
§ 2º. O policial militar convocado tem os mesmos direitos e obrigações do de igual situação em atividade.
§ 3º. A transitoriedade da convocação não impede que o policial militar permaneça em serviço ativo, até que implemente o tempo necessário à sua inativação.
§ 4º. O policial militar convocado por tempo determinado será, automaticamente, retornado à sua situação anterior, assegurando-se-lhe, todavia, os direitos que haja adquirido durante o período da convocação.
§ 5º. O policial militar poderá requerer a sua convocação ou reversão ao serviço ativo, às autoridades competentes para realizá-la, que poderá ser deferida, desde que haja conveniência para o serviço.
§ 6º. A antigüidade dos policiais militares convocados para o serviço ativo, regula-se na forma estabelecida no artigo 15 desta Lei.
Art. 7º. São equivalentes as expressões na ativa, da ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em serviço, em atividade ou em atividade policial militar, conferidas aos policiais militares no desempenho de cargos, comissão, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial militar ou considerada de natureza policial militar, nas organizações policiais militares, bem como em outros órgãos do Estado do Tocantins, desde que previstos em Lei ou Ato Normativo estadual procedente do Chefe do Poder Executivo.
*Art. 7º. São equivalentes as expressões:
I - na ativa; 3

II...........;.;.;.....