segunda-feira, 13 de julho de 2015

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Edson Alberto Santos do Canto
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quinta-feira, 9 de abril de 2015

Projeto de Lei

 PROJETO DE LEI Nº,.....DE.... DE 2015.
Introduz modificações na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Rio Grande do Sul  e  dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Faço saber, em cumprimento ao artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Artigo. 1º - Na Lei Complementar nº 10990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, no artigo 3º é dada a redação ao parágrafo 3º, conforme segue:

“ Artigo 3º  .............
§ 3º - Em casos especiais, regulados por lei, os servidores militares da reserva remunerada e não remunerada poderão, mediante aceitação voluntária, ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório, por proposta do Comandante-Geral e ato do Governador do Estado”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,     de             de  2015.




                                JOSÉ IVO SARTORI

                                     Governador do Estado


Registre-se e publique-se
MARCIO BIOLCHI
Secretário de Estado Extraordinário da Casa Civil

WANTUIR JACINI

Secretário de Estado da Segurança Pública

Justificativa ao Projeto de Lei

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Complementar pretende retirar o óbice da regra estatutária, para oportunizar o aproveitamento dos militares estatuais da reserva NÃO remunerada da Brigada em regime de convocação transitória igualmente a Lei 125 do estado do Tocantins já regulamentada no Estatuto dos servidores militares D’aquele Estado, além do que, representará economia ao erário de acordo com o principio da economicidade onde, o Governo, ao regulamentar este programa  “PM CONVOCADO”,  terá como principais  parceiros; os Municípios e a União que irão subsidiar os voluntários através de repasses mensais à Secretaria da Fazenda do Estado ( Lei est. 10297 ). A capital Porto Alegre entrará como parceira do referido programa pela sinalização da Câmara Municipal de Porto Alegre que aprovou por unanimidade o reaproveitamento dos PMs reservistas através de Moção de solidariedade apresentado pelo Vereador Airto Ferronato do PSB. Pela eficácia, informamos que outras cidades já enviaram à Sede da Associação, Moções de apoio à convocação transitória dos Reservistas da BM.  Ademais, o Estado já investiu na formação destes reservistas que colocaram em prática no período que permaneceram atuando no policiamento ostensivo, tornando-se verdadeiros profissionais que hoje ainda estão em condições para prestarem novamente serviços nas diversas áreas da segurança pública. Diante da grave crise na segurança pública, o Estado deve se valer de recursos humanos como estes integrantes do Corpo de inativos que se cadastraram na Associação Pró-Efetivo/BM para ajudar a barrar o avanço da violência. Para cercear esta falta de efetivo, o Poder Executivo dispõem de um contingente de servidores militares da reserva Não remunerada para exercer em regime de convocação transitória, atividades que possibilitarão liberar os PMs de carreira para o policiamento ostensivo.  “Não é sem razão que o constituinte colocou: Segurança publica no capítulo “Da defesa das instituições democráticas” da Constituição Federal, pois, a eclosão da violência gerada pela defasagem do efetivo da Brigada Militar está pondo em risco iminente à estrutura da nossa Brigada Militar, as demais Instituições e a vida dos cidadãos e cidadãs. Para tanto, apresentamos respeitosamente esta propositura ao Exmo. Sr Secretário da Segurança, Del. Wantuir Jacini  com o pedido especial que aceite esta contribuição e apresente ao exmo. Sr. Governador Ivo Sartori  juntamente com as suas demais propostas fundamentadas.